Câmara de Vereadores de Tuparendi - RS

Requerimento da Vereadora Beatriz -PSDB- é aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 16/04. A vereadora solicita ao Executivo Municipal, a Criação de Lei para Instituir a Licença Maternidade por período de 180 dias para Servidoras Públicas Municipais.A vereadora ressalta
que a licença-maternidade é um direito fundamental, previsto no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira de 1988, que consiste em conceder à mulher que deu à luz, licença remunerada por período de 120 dias .Com a vigência da lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, houve a prorrogação da licença-maternidade em 60 dias, de forma facultativa.A licença maternidade por período de 180 dias é recomendada por profissionais médicos.Diz a vereadora, que é um benefício não só para a mãe, mas também para a criança e para toda a sociedade.Diante do exposto, requer que o Poder Executivo encaminhe Projeto de Lei Municipal a essa Casa Legislativa.