Câmara de Vereadores de Tuparendi - RS

A Câmara de Vereadores de Tuparendi, aprovou por unanimidade de votos, na noite de ontem dia 02 de Dezembro de 2013, Projeto de Lei nº 2.651, de 12 de Novembro de 2013, que "Altera dispositivos da Lei nº 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

Lei esta que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - programa Bom de Investir.

Com a aprovação deste Projeto de Lei, a partir da publicação da Lei, as empresas que vierem se instalar no nosso Município e que tiverem de 41 a 60 empregados, tendo um faturamento bruto anual estimado em R$ 3.600.000,00 para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes, terão um valor máximo de subsídio num total de R$6.000,00.

As empresas que tiverem acima de 60 empregados e um faturamento bruto anual estimado de R$ 6.500.000,00 para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes, terão um valor máximo de subsídio num total de R$ 9.000,00.

O pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, será pelo prazo máximo de 36 meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo.

Para a habilitação ao benefício no segundo e terceiro ano, a empresa deverá comprovar que cumpriu com a estimativa de faturamento mínimo do ano anterior.

Não cumprindo a meta estabelecida para o período, a empresa beneficiada fica obrigada a devolver aos cofres do Município 50% dos valores recebidos nos 12 meses anteriores, sob pena de lançamento e cobrança em dívida ativa.

Conforme consta no Projeto de Lei.