Câmara de Vereadores de Tuparendi - RS

Vereador Ajadir Antonio Sonza - PTB, apresentou requerimento na última Sessão ordinária, realizada no dia 07 de Outubro, SOLICITANDO: Que o Município se habilite no PROGRAMA DE APOIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS (PAPEL PASSADO).
Justificou que o Ministério das Cidades publicou portaria nº 451, tornando público o processo de seleção e contratação de propostas, como forma de promover sua integração à Cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse. "Sabemos que em nosso Município existem várias famílias que não possuem escritura de suas casas e o processo de regularização tem se arrastado por vários anos, acredito que este programa possa trazer a solução definitiva para vários casos, regularizando as propriedades sem custos para o Município e para os moradores", diz Ajadir.