Câmara de Vereadores de Tuparendi - RS

A Vereadora Beate Sirlei Petry - PT - pede explicações ao Executivo Municipal sobre a vinda da empresa Laticínios São João Ltda - LAC LELO ao nosso Município.
Conforme consta no Requerimento 076 aprovado por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de Setembro,
A vereadora Requer as seguintes informações:
a) Segundo o artigo 03º da Lei 2.404, de 10 de Agosto de 2011, referido o prazo de 24(vinte e quatro) meses para funcionamento da Indústria, contados da obtenção do beneficio, perguntamos: o prazo efetivamente ocorreu? Em que mês ocorreu à efetivação da escritura publica?
b) Qual o posicionamento da administração municipal com relação ao prazo? Bem como clausula de reversão ao município do imóvel?
A referida vereadora justifica o seu requerimento, pois em reunião com o Prefeito Municipal o mesmo informou que viria um representante da referida empresa até o nosso Município, no máximo até o final de Agosto de 2013 para prestar esclarecimentos e também para protocolar um novo Projeto, como isso não ocorreu até a presente data, a população aguardo esclarecimentos.
Segundo a lei, é especifica e clara com relação a clausula de reversão ao Município do imóvel doado nos casos de fechamento do estabelecimento ou de redução ou não de alcance das metas especificas.
Ao analisar a data da publicação da lei esta ocorreu em 17.08.2011, portanto passaram - se os 24(vinte e quatro) meses. Mas não temos a data da transferência do imóvel no cartório dos registros públicos para a empresa Laticínios São João Ltda.
De igual, a nossa população aguarda uma solução efetiva.